MPF recomenda isenção de pagamento de diploma em IES em Conquista (BA)

Recomendação do Ministério Público Federal em Vitória da Conquista requer que todas as instituições de ensino superior (IES) dos municípios situados na área de atribuição da Procuradoria deixem de cobrar pela expedição de diplomas ou certificados de conclusão de curso dos alunos. Esta é a terceira intervenção que o MPF faz a fim de garantir a gratuidade na expedição de documentos acadêmicos em estabelecimentos oficiais, um dos princípios da Constituição Federal. No início deste mês, uma ação civil pública foi proposta contra a Universidade Federal da Bahia (Ufba) e várias recomendações foram enviadas à IES de Salvador e sob a jurisdição das Procuradorias da República nos município de Paulo Afonso e Campo Formoso.

Na nova recomendação, o MPF pede que sejam revogadas quaisquer normas internas que estabeleçam a cobrança indevida e que, no prazo mínimo de 30 dias, as IES divulguem nos murais o aviso de gratuidade da expedição do diploma. Autora da recomendação, a procuradora da República Melina Montoya explica que as resoluções nº 01, de 14 de janeiro de 1983, e nº 03, de 03 de outubro de 1989, do extinto Conselho Federal de Educação, atual Conselho Nacional da Educação, estabelecem que o aluno já paga pelos serviços da faculdade, a exemplo da utilização de laboratórios, da biblioteca, do material destinado a provas e exames e pela expedição de certificados e diploma de conclusão de curso, por meio da anuidade, dividida em mensalidades.

Com a recomendação, o MPF visa manter o direito à educação que todos possuem, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, além de exigir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor que veda ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestadamente excessiva, dentre outras práticas abusivas. São abrangidas pela recomendação as IES: Faculdade Independente do Nordeste -FAINOR, a Faculdade de Tecnologia e Ciência - FTC e Juvêncio Terra Superior - JTS. As instituições têm dez dias, a partir do recebimento da recomendação, para adoção das providências recomendadas pelo MPF.