A Bahia vai contar com legislação específica para regular as políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional. Nos próximos meses, o Governo do Estado vai encaminhar um Projeto de Lei sobre o assunto para apreciação da Assembléia Legislativa.
A primeira versão da proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes) e pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (Consea/Ba) foi entregue na última segunda-feira (19), à Casa Civil do governo.
Por meio da lei, será criado o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e formulado de um plano para a área, possibilitando a execução de programas e ações integradas que visem a superação dos índices da fome e outras vulnerabilidades sociais no estado. O plano traçará os objetivos, metas e instrumentos de avaliação e monitoramento das políticas para o setor.
De acordo com a proposta, o Sisan será integrado por conselhos municipais e pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Prevê ainda a implantação de uma câmara intersetorial envolvendo secretarias, órgãos e instâncias que lidam com a temática. Também determina a realização de conferências estadual, territoriais e municipais para discussão do assunto com esferas da sociedade civil.
A elaboração da minuta do Projeto de Lei de Segurança Alimentar contou com a colaboração de representantes do Conselho nacional e do Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar e Nutricional. A proposta está sendo analisada pelo Governo do Estado. Um novo encontro entre representantes da Casa Civil e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado ficou marcado para sexta-feira (23).
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