Os contribuintes têm até o dia 30 deste mês para entregar a Declaração de Isento 2007 (DAI). É obrigado a declarar quem teve rendimentos de até R$ 14.992,32, tais como rendimentos do trabalho assalariado, proventos de aposentadorias, pensões, aluguéis ou atividade rural.
Não é exigida a apresentação de nenhum documento no momento da entrega da DAI. Mas, o declarante necessitará do número do RG, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Título Eleitoral (quando possuir), para preencher os dados solicitados.
Na Bahia, de acordo com o auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Demian Moreira Fagundes, o número de declarações já chegou a 5.025.486, nesta tarde de segunda-feira. A previsão é que neste ano chegue a 5,19 milhões declarações. Das declarações já realizadas, 73% foram entregues pela internet e 22,7% nas casas lotéricas.
Em 2006 a Bahia registrou 5,05 milhões de declarações de isento. Em todo o País, foram 62,3 milhões no mesmo perído e em 2007 a meta é chegar a 64 milhões de declarações, um crescimento de 2,7% .
A omissão na entrega da declaração, no primeiro ano, coloca o CPF do declarante como "pendente de regularização", no segundo ano consecutivo, o documento é suspenso. O valor do custo para a regularização do CPF após o período (entre dezembro e agosto), é de R$ 5,50.
As pessoas físicas com CPF em situação irregular não poderão abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, tirar passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber eventual prêmio de loteria.
“A intenção da declaração é atualizar os cadastros da Receita Federal, que contêm informações de interesse para a administração tributaria do país”, declara Fagundes. A finalidade da DAI é a de confirmar o número de inscrição junto ao CPF pelos contribuintes não obrigados à entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2007.
Também deve realizar a declaração quem é dependente de declarante do imposto de renda que possua número de CPF próprio, porém não constou na Declaração de Imposto de Renda 2007 do titular. Quem é brasileiro e transferiu residência para o exterior, ausente do Brasil há mais de 12 meses e que deseja manter regular o número do CPF, também deve declarar.
Não declara - Está dispensado de entregar a Declaração, a pessoa física cujo número de inscrição no CPF tenha sido informado nos quadros/fichas "Dependentes", "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes" ou "Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior pelos dependentes" de Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006; a pessoa física inscrita no CPF no ano de 2007; ou ainda dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e que a tenha apresentado em 2007.
Onde declarar - As declarações podem ser feitas nas agências do Banco do Brasil, do Banco Popular do Brasil e da Caixa Aqui e nas casas lotéricas ao preço de R$ 1. O ducumento pode ser entregue também nos Correios, ao custo de R$ 2,40 ou pela página da Receita.
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