Apesar da decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Ricardo d‘Ávila, declarando ilegal a greve dos servidores do Poder Judiciário da Bahia, a categoria decidiu manter a paralisação. O juiz determinou aplicação de uma multa diária no valor de R$ 20 mil. O Sinpojud manteve para quarta, às 14 horas, no fórum, a assembléia que definirá os rumos do movimento.
A presidente do Sindicato do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sinpojud), Maria José Silva, disse que irá recorrer: “Nossos advogados estão avaliando a melhor medida”. A sentença se aplica ao Sinpojud e ao Sintaj (Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário).
Não surtiram efeito a ameaça de multa e a convocação feita por decreto, última sexta, pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Benito Figueiredo, para que retornassem em 24 horas, sob pena de corte dos dias não trabalhados. Maria José está convicta da legalidade. Segundo ela, tudo foi comunicado com antecedência: “Vamos até o Supremo Tribunal Federal”.
Enquanto isso, os maiores prejudicados são pessoas como a costureira Sueli Santos, 40: “Perdi um dia de trabalho em vão”, reclamava, segurando o documento que levou para a Defensoria Pública, buscando solução para a pensão alimentícia do filho.
REIVINDICAÇÃO – Inicialmente, os trabalhadores pleiteavam a aprovação da emenda do Plano de Cargos e Salários (PCS), que teve 180 dias para ser incluída no projeto de Lei de Organização Judiciária (LOJ). O prazo expirou e os servidores deixaram de ganhar, conforme previsto no plano, gratificação de progressão funcional por escolaridade e merecimento. Eles reivindicam que o TJ envie o PCS como projeto independente.
Maria José critica a alegação de Benito Figueiredo de não ter apresentado o PCS para não gerar despesa para o sucessor (ele deixará o cargo no próximo dia 10), de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A LRF é para prefeitos, governadores e presidente da República. Não para o presidente do TJ, porque este não é votado pelo povo”, contrapõe. Mas, de acordo com uma advogada tributarista ouvida por A TARDE, o TJ está, sim, submetido à LRF, por fazer parte do Poder Judiciário. Além dele, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Ministério Público, estão submetidos à lei. A assessoria do TJ informou que o desembargador Figueiredo não se pronunciará no momento.
De acordo com Maria José Silva, a lei está sendo cumprida e 30% dos servidores prestam serviços considerados essenciais: pedidos de habeas corpus, emissão de guias de sepultamento e concessão de liminares na área de saúde.
Quem precisou de serviços de cartório na Fundação Politécnica, Centro, sequer teve acesso à escada rolante que leva aos postos, desligada e isolada por uma corrente. No cartório do Núcleo de Assistência Judiciária (NAJ), na Baixa dos Sapateiros, procurações, protestos e autenticação de documentos eram feitos.
A coordenadora do NAJ, Haline Guimarães, disse que a parte extrajudicial funciona quando há greve: “É um projeto diferenciado da presidência do TJ”. Abertura de firmas e entrada em documentação para casamento podem ser feitas, mas aguardarão o fim da greve para seguir aos cartórios.
Nesta segunda pela manhã, faixas dando conta da continuidade do movimento foram mantidas em fóruns por todo o Estado.
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